Questão FC357995
Nos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2022, deve-se observar, EXCETO:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Nos processos licitatórios, à luz da Lei nº 14.133/2022, deve-se observar, EXCETO:
- Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.
- Os valores, preços e custos utilizados terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, mesmo que se trate de licitação de âmbito internacional.
- Os documentos deverão ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis, sendo permitida a identificação e assinatura digital por pessoa física ou jurídica em meio eletrônico.
- O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A assertiva indicada como gabarito trata do tratamento da unidade monetária nas licitações segundo a Lei nº 14.133/2021.
O Art. 12, II dispõe que os valores, preços e custos terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no Art. 52.
O Art. 52 regula as hipóteses de licitação internacional, permitindo que a cotação e a expressão dos preços sejam feitas em moeda estrangeira quando cabível, observadas as regras específicas ali previstas.
Portanto, a frase da questão é incorreta por apresentar caráter absoluto: a regra é a moeda nacional, mas há exceção para licitações internacionais prevista em lei.
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