Questão FC357997
A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A empresa 321 atua no ramo de produção e comércio alimentício e está situada no Município XY do Estado Z. Em 06/07/2019, após fiscalização no interior de uma fazenda de propriedade da empresa que é utilizada para o plantio e a preparação de seus produtos, o órgão governamental competente constatou que o empreendimento submetia seus trabalhadores a condições análogas a de escravidão. A empresa 321 está sendo demandada judicialmente pela conduta perpetrada em face de seus trabalhadores. Em 07/07/2024, a Administração Pública Federal publicou um edital de licitação para aquisição de produtos alimentícios e a empresa 321 decidiu concorrer ao certame. Entretanto, a Administração Pública declarou o impedimento da empresa 321 para participar do procedimento licitatório em virtude dos fatos ocorridos em 06/07/2019. Com base na Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que a decisão administrativa
- foi correta, pois a empresa 321, ao incorrer na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, está legalmente proibida de disputar licitação pelo prazo de cinco a oito anos.
- não foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, já se passaram mais de três anos da prática dessa conduta.
- não foi correta, pois, embora a empresa 321 tenha incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, não houve a sua condenação judicial com trânsito em julgado.
- foi correta, pois a empresa 321, tendo incorrido na prática de submissão de seus trabalhadores a trabalho análogo à escravidão, fica sujeita imediatamente à penalidade administrativa de impedimento de licitar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa não foi correta porque a Lei nº 14.133/2021 condiciona o impedimento para licitar à existência de condenação judicial com trânsito em julgado.
O Art. 14, VI estabelece que não podem participar licitações pessoas que, nos 5 anos anteriores à divulgação do edital, tenham sido condenadas por submissão de trabalhadores a condições análogas à escravidão, desde que a condenação seja definitiva (trânsito em julgado).
No caso, embora a fiscalização de 06/07/2019 tenha apontado a conduta, a ação ainda estava em curso em 07/07/2024; não havia, portanto, condenação transitada em julgado que autorizasse o impedimento administrativo.
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