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Questão FC358002

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contrataçõe

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

Considerando o disposto pela Lei Federal nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios.

 

II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

 

III. Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ressalvadas as hipóteses de informações, cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

 

IV. No estudo técnico preliminar para contratação de obras de engenharia, a especificação do objeto deverá ser realizada através de termo de referência ou projeto básico, sendo dispensada a elaboração de projetos.

 

Está correto o que se afirma apenas em

  1. I, II e III.
  2. I, II e IV.
  3. I, III e IV.
  4. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa A é correta: os itens I, II e III descrevem dispositivos da Lei nº 14.133/2021.


I. A lei atribui à alta administração dos órgãos a responsabilidade pela governança das contratações, exigindo a implementação de processos, estruturas e controles (inclusive gestão de riscos) para avaliar, direcionar e monitorar licitações e contratos (art. 11, parágrafo único).


II. O processo licitatório tem por objetivo assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração, considerando inclusive o ciclo de vida do objeto (art. 11, I).


III. Os atos do procedimento licitatório são, em regra, públicos, com exceção das informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; a lei ainda prevê publicidade diferida quanto ao conteúdo das propostas até sua abertura (art. 13).

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