A Câmara Municipal de Maria da Fé fará uma contratação direta por inexigibilidade. Contudo, não é possível estimar o valor do objeto, sendo que o contratado deverá comprovar previa

Gabarito

D

Comentário do professor

Gabarito: 1 (um) ano.

De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021, art. 23, §4º), quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deve comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes.

Essa comprovação pode ser feita por meio de notas fiscais emitidas para outros contratantes dentro do prazo de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo. Assim, somente notas fiscais com emissão em período igual ou inferior a um ano antes da contratação serão aceitas para esse fim.