Questão FC358008
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir. I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Tendo como base a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.
I. Nas legislações brasileiras é defeso estabelecer margens de preferência para a aquisição de bens.
II. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado em decorrência da necessidade de padronização do objeto.
Está de acordo o que se afirma em
- As afirmativas I e II estão corretas.
- As afirmativas I e II estão incorretas.
- A afirmativa I está incorreta e a II está correta.
- A afirmativa II está incorreta e a I está correta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta aponta que, segundo a Lei nº 14.133/2021, excepcionalmente a Administração pode indicar uma ou mais marcas ou modelos em licitação de fornecimento de bens, desde que haja justificativa formal e observância das hipóteses legais.
O dispositivo (art. 41) especifica situações como: necessidade de padronização do objeto, manutenção de compatibilidade com plataformas/padrões já adotados, quando determinada marca/modelo comercializados por vários fornecedores sejam os únicos capazes de atender às necessidades, ou quando a identificação da marca/modelo sirva apenas como referência para melhor compreensão do objeto.
Trata‑se de exceção com exigência de motivação documental, visando resguardar a competitividade e a isonomia do procedimento licitatório.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em