Questão FC358009
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de ban
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
- Composição de custos unitários maiores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
- Utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.
- Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de dois anos anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente.
- Pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de oito meses de antecedência da data de divulgação do edital.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta descreve um dos parâmetros previstos na Lei nº 14.133/2021 para definição do valor estimado: a utilização de dados de pesquisa publicados em mídia especializada, em tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo Federal e em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo.
Esses elementos servem para garantir que a estimativa seja compatível com valores de mercado, oferecendo fontes verificáveis e técnicas para fundamentar o preço.
O requisito de conter a data e hora de acesso assegura a atualidade e a possibilidade de auditoria, evitando uso de informações desatualizadas ou não comprováveis.
Importante lembrar que esse parâmetro pode ser usado isolada ou conjuntamente com outros previstos na lei, favorecendo a precisão e a transparência da estimativa.
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