Questão FC358010
A cidade de Xis irá realizar uma obra de grande impacto ambiental; desse modo, está examinando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários para fins de elaboração do edi
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A cidade de Xis irá realizar uma obra de grande impacto ambiental; desse modo, está examinando as questões pertinentes aos licenciamentos necessários para fins de elaboração do edital de licitação. Tendo como base, exclusivamente, a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale afirmativa correta.
- O edital poderá prever a responsabilidade do contratado pela obtenção do licenciamento ambiental e realização da desapropriação autorizada pelo poder público.
- É defesa a prioridade de tramitação nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) de licenciamentos ambientais de obras e serviços de engenharia licitados e contratados nos termos da normativa supra.
- Nas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser apresentadas na mesma data em que será divulgado o edital.
- O atraso na obtenção da licença ambiental, ou impossibilidade de obtê-la, ou alteração substancial do anteprojeto que dela resultar são motivos para a suspensão imediata do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza expressamente que o edital atribua ao contratado a obtenção do licenciamento ambiental e a realização da desapropriação autorizada pelo poder público (art. 25, §5º, incisos I e II).
Isso significa que, quando previsto no edital, tais encargos podem ser transferidos ao executor da obra, devendo constar de forma clara as obrigações, os prazos e os critérios de responsabilização no edital e no contrato.
Na prática, a previsão altera a alocação de riscos e exige que a Administração avalie impactos sobre preço, cronograma e qualificação técnica dos licitantes, garantindo segurança jurídica e transparência no procedimento.
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