Questão FC358011
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa INCORRETA.
- Não é legalmente admissível que orçamentos estimados de contratações públicas tenham caráter sigiloso.
- É legalmente permitido que em processos de licitação seja estabelecida margem de preferência para bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
- O processo licitatório será conduzido por agente de contratação, pessoa designada por autoridade competente, dentre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.
- Os órgãos da Administração Pública com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos devem instituir instrumentos que permitam, preferencialmente, a centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa A é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 autoriza, expressamente, que o orçamento estimado da contratação tenha caráter sigiloso, desde que haja justificativa, nos termos do art. 24.
O sigilo não é absoluto: a lei exige a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias à elaboração das propostas, permitindo apenas que valores ou dados sensíveis fiquem restritos para preservar a competitividade do certame, segurança ou interesses estratégicos.
Assim, dizer que é vedado o sigilo do orçamento vai contra a previsão legal que admite o sigilo justificado e com limites, razão pela qual a alternativa é incorreta.
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