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Questão FC358012

Em certo município brasileiro, a Administração Pública está realizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na construção de uma nova escola muni

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

Instituto Consulplan · 2023

Em certo município brasileiro, a Administração Pública está realizando um processo licitatório para a contratação de uma empresa especializada na construção de uma nova escola municipal. Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, que trata das novas regras para licitações e contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de oito dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

 

II. A Administração não poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

 

III. O edital deverá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

 

IV. Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, II, III e IV.
  2. I e II, apenas.
  3. I e IV, apenas.
  4. III e IV, apenas.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa I está correta porque a Lei nº 14.133/2021 (observ. Art. 21) autoriza a Administração a convocar audiência pública — presencial ou a distância — com antecedência mínima de 8 dias úteis, devendo disponibilizar previamente informações pertinentes, inclusive estudo técnico preliminar e elementos do edital, e permitindo a manifestação de todos os interessados.

A afirmativa IV também está correta em face do Art. 22 §3º da mesma lei, que torna obrigatória a inclusão de matriz de alocação de riscos no edital quando se tratar de obras e serviços de grande vulto ou quando forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada.

Portanto, a lei respalda expressamente as previsões dos itens I e IV, justificando o gabarito.

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