Questão FC358017
Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilão, adjudicando o bem a quem of
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Caso a Câmara Municipal de Mariana pretenda alienar veículos inservíveis pertencentes ao seu patrimônio, deverá realizar licitação na modalidade leilão, adjudicando o bem a quem oferecer o maior lance, conforme determina a Lei nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Sobre as regras da licitação na modalidade leilão, assinale a afirmativa INCORRETA.
- O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Câmara Municipal de Mariana.
- O leilão exigirá registro cadastral prévio, dispensando-se a fase de habilitação, e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital.
- Além da divulgação no sítio eletrônico oficial, o edital do leilão será afixado em local de ampla circulação de pessoas na Câmara Municipal de Mariana e poderá, ainda, ser divulgado por outros meios necessários para ampliar a publicidade e a competitividade da licitação.
- O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá, obrigatoriamente, entre outras coisas, a descrição dos veículos, com suas características; o valor pelo qual foram avaliados; o preço mínimo pelo qual poderão ser alienados; as condições de pagamento; e a especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os veículos a serem leiloados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa diz que o leilão exigirá registro cadastral prévio, dispensando a fase de habilitação, e que a homologação deverá ocorrer após lances, recurso e pagamento. Essa redação está equivocada.
Na verdade, a Lei nº 14.133/2021 estabelece que o leilão não exigirá registro cadastral prévio e não terá fase de habilitação. Prevê-se, sim, a necessidade de homologação, que ocorrerá após a conclusão da fase de lances, superada eventual fase recursal e efetivado o pagamento pelo arrematante, conforme condições fixadas no edital.
Portanto, o erro da alternativa está na inversão da exigência de cadastro e na atribuição de uma fase de habilitação inexistente para o leilão, contrariando o disposto no dispositivo legal.
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