Questão FC358020
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de tal revogação, algumas mo
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em 30 de dezembro de 2023, a Lei nº 8.666/1993 foi revogada pela Lei nº 14.133/2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Em razão de tal revogação, algumas modalidades de licitação deixaram de existir. São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021, EXCETO:
- Leilão: modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
- Pregão: modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
- Convite: modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa.
- Concurso: modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica o Convite, que era uma modalidade prevista na antiga Lei nº 8.666/1993 — caracterizava‑se por ser dirigida a interessados do ramo, cadastrados ou não, convidados em número mínimo de três pela administração.
Com a entrada em vigor e a revogação plena da norma antiga em 30/12/2023, a Lei nº 14.133/2021 aboliu formalmente essa modalidade. Portanto, o Convite deixou de existir como figura normativa na nova lei de licitações e contratos administrativos.
Em consequência, menções ao procedimento do convite não correspondem às modalidades atualmente previstas, sendo imprescindível basear-se na disciplina e nos conceitos trazidos pela Lei nº 14.133/2021.
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