Questão FC358024
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A licitação é uma importante ferramenta de contratação para a Administração Pública, visto que um dos objetivos é assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso. A Lei nº 14.133/2021 busca estabelecer normais gerais de licitação e contratação para as Administração Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (BRASIL, 2021). Dentre as modalidades de licitação e suas regras de contratação, trata-se um bem, serviço ou material que NÃO poderia ser contratado pela modalidade pregão:
- Materiais de escritório para as secretarias e órgãos públicos municipais.
- Equipamentos de refrigeração para as salas de aulas de escolas públicas.
- Serviços de manutenção de veículos das secretarias de saúde e educação.
- Um sistema integrado de gestão para atender às necessidades da secretaria de fazenda.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica a contratação de um sistema integrado de gestão para a secretaria da fazenda. Trata‑se de um serviço de alta complexidade e personalização, voltado a atividades de natureza predominantemente intelectual.
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, o pregão é modalidade obrigatória apenas para aquisição de bens e serviços comuns, isto é, passíveis de descrição padronizada e avaliação objetiva.
Um sistema integrado exige análise técnica detalhada, especificações complexas e soluções customizadas, caracterizando-o como bens e serviços especiais ou serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual.
Nesse caso, o pregão é vedado, devendo a Administração empregar modalidade adequada (como a concorrência ou outra prevista na lei) que possibilite avaliação técnica e critérios mais amplos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em