Questão FC358042
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que será adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que pos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, dispõe que será adotado o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, podendo ser empregada em serviços
- comuns de engenharia.
- de restauração de obras de arte e de bens de valor histórico.
- de patrocínio ou defesa de causas judiciais e administrativas.
- técnicos especializados de natureza, predominantemente, intelectual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 admite o uso do pregão quando o objeto tiver padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Nesse contexto, a alternativa correta indica os serviços comuns de engenharia.
Por serviço comum de engenharia entende‑se aquele cujo resultado e requisitos são objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade — por exemplo, atividades de manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, preservando suas características originais.
Como tais serviços permitem descrição técnica e critérios mensuráveis no edital, enquadram‑se nos requisitos do pregão, possibilitando sua adoção pela Administração.
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