Questão FC358045
Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente s
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Considere que o assessor administrativo está revisando um edital de licitação que prevê o julgamento das propostas. O julgamento é uma etapa crítica que determina qual proponente será contratado, e deve ser realizado de acordo com critérios claros e objetivos. De acordo com a legislação aplicável, a respeito dos critérios de julgamento que podem ser utilizados, assinale a afirmativa correta.
- O julgamento deve ser feito de forma aleatória, a fim de garantir a imparcialidade entre os proponentes.
- Apenas o critério de melhor técnica pode ser utilizado, pois é o único que garante a qualidade dos serviços prestados.
- O edital pode prever diferentes critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, desde que claramente especificados.
- O julgamento das propostas deve ser feito exclusivamente pelo critério de menor preço, independentemente da qualidade dos bens ou serviços oferecidos
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado afirma corretamente que o edital pode prever distintos critérios de julgamento, como menor preço, melhor técnica ou técnica e preço, desde que esses critérios estejam claramente especificados.
Essa previsão decorre da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que admite a escolha do critério mais adequado ao objeto da contratação, observando estudo técnico preliminar quando necessário.
Para garantir a legalidade e a isonomia, o edital deve detalhar os fatores objetivos de ponderação, as fórmulas de pontuação e os requisitos mínimos, de modo que o julgamento seja transparente e reproduzível.
Em suma: a Administração pode optar por diferentes critérios, mas precisa explicitar no edital os parâmetros e a metodologia de avaliação, respeitando o princípio do julgamento objetivo.
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