Questão FC358046
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133. A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Desde 2021 há no ordenamento jurídico brasileiro uma nova Lei Geral de Contratações Públicas – a Lei nº 14.133.
A respeito do seu regime jurídico, analise as afirmativas a seguir.
I. As licitações de serviços atenderão ao princípio da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho.
II. Na execução indireta de obras e serviços de engenharia é vedada a utilização do regime de contratação por tarefa.
III. O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar, entre outros aspectos, as condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
Está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta correta é a opção I e III, com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
O item I refere‑se ao princípio da padronização nas licitações de serviços, que exige compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho, visando uniformidade e eficiência na contratação (vide art. 47, I).
O item III trata do planejamento de compras: deve considerar a expectativa de consumo anual e observar condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, instrumento essencial para racionalizar despesas e reduzir risco de contratações inadequadas (vide art. 40, I).
Portanto, apenas os itens indicados compõem a resposta correta.
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