Questão FC358047
De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instr
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
De acordo com o art. 48, da Lei nº 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou da entidade. O referido artigo apresenta o que é VEDADO à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado. Diante do exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. Fixar salário superior a ser pago pelo contratado.
II. Indicar pessoas expressamente nominadas para executar diretamente o objeto contratado. Todavia, admite-se a execução por pessoas de forma indireta.
III. Definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos.
IV. Estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.
V. Prever em edital exigências que constituem intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.
VI. Demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação.
Está correto o que se afirma apenas em
- IV e V.
- II, III e VI.
- III, IV, V e VI.
- I, II, III, V e VI.
- I, II, IV, V e VI.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A letra C (itens III, IV, V e VI) está correta porque o art. 48 da Lei nº 14.133/21 expressamente veda práticas que descaracterizam a prestação de serviço terceirizado e transferem riscos ou controle indevido ao contratado.
O item III refere‑se à proibição de definir pagamento por reembolso exclusivo dos salários, o que retiraria do contratado a gestão do custo laboral e o princípio da assunção de riscos empresariais.
O item IV proíbe estabelecer vínculo de subordinação entre a Administração e empregado do prestador, evitando a ocorrência de vínculo empregatício com a Administração pública.
O item V impede exigências que constituam intervenção indevida na gestão interna do contratado, preservando sua autonomia organizacional.
O item VI veda demandar ao trabalhador tarefas fora do escopo do contrato, o que descaracterizaria o objeto contratado e permitiria controle direto sobre a execução.
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