Questão FC358050
Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Um analista examina um procedimento de Pregão realizado por certo município mineiro, destinado à aquisição de material de escritório. Ele constata que houve no edital a exigência de marcas específicas de canetas esferográficas e de papel A4, fundamentada na necessidade de padronização do objeto. Ele verifica também que dentre os requisitos de habilitação econômico-financeira houve exigência de faturamento mínimo como condição de classificação. Diante do caso hipotético narrado, é correto afirmar que:
- Ambas as situações constituem ofensas à Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
- Ambas as situações estão de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021.
- A exigência de faturamento mínimo como condição de classificação é lícita e visa garantir que o futuro vencedor tenha condições de cumprir o objeto contratual.
- No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 admite, no âmbito de licitações que envolvam o fornecimento de bens, a indicação de uma ou mais marcas ou modelos de forma excepcional.
Essa possibilidade depende de justificação formal no processo e no edital, demonstrando a necessidade técnica, como a padronização do objeto, a compatibilidade com padrões já adotados, a existência de marcas únicas capazes de atender ao interesse público ou quando a identificação servir apenas como referência.
Assim, a exigência de marcas específicas é legal desde que esteja motivada e documentalmente fundamentada, não sendo admitida de forma genérica ou arbitrária.
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