Questão FC358051
A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na norma
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133/2021, Art. 40, dispõe que “O planejamento de compras deverá considerar a expectativa de consumo anual e observar o seguinte [...]”. Considerando o disposto na normativa, o planejamento de compras deverá observar EXCETO:
- Aquisições que apresentem as devidas condições para tal e para o pagamento, semelhantes à do setor privado.
- Atendimento aos princípios da padronização, do parcelamento e da responsabilidade fiscal, conforme critérios estabelecidos em Lei.
- Realização do processamento através do sistema de registro de preços e ter condições de guarda e armazenamento que não permitam a deterioração do material.
- Determinação de unidades e quantidades a serem compradas em função do consumo e utilização calculados sempre por estimativa e técnicas qualitativas, admitido o fornecimento sazonal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada no gabarito é a exceção porque descreve requisitos contrários ao disposto no art. 40, III, da Lei nº 14.133/2021.
O dispositivo exige a determinação de unidades e quantidades com base no consumo e utilização prováveis, cuja estimativa será obtida, sempre que possível, mediante técnicas quantitativas. A alternativa, ao afirmar “sempre por estimativa e técnicas qualitativas”, inverte esse comando.
Além disso, a Lei admite o fornecimento contínuo, não o caráter sazonal destacado na alternativa. Assim, por contrariar a exigência de técnicas quantitativas e o regime contínuo de fornecimento, a afirmação da alternativa D é incorreta, justificando sua escolha como resposta ao item “EXCETO”.
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