Questão FC358052
Determinado ente municipal se vê necessitado de determinados produtos farmacêuticos e de tecnologia de montante vultoso. Para que possa adquirir esses bens, o órgão responsável ins
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Determinado ente municipal se vê necessitado de determinados produtos farmacêuticos e de tecnologia de montante vultoso. Para que possa adquirir esses bens, o órgão responsável instaura processo administrativo visando à licitação e contratação de empresa fornecedora. A autoridade competente remeteu os autos do processo licitatório para a Assessoria Jurídica do ente para controle de legalidade, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O parecer opinou pela dispensa de licitação, o qual foi adotado integralmente pelo agente público competente.
Sobre o caso, assinale a afirmativa correta.
- O processo licitatório não precisaria ser remetido para a Assessoria Jurídica para emitir parecer jurídico de controle prévio de legalidade na hipótese de contratação direta.
- O parecerista nunca poderá ser responsabilizado juntamente com o agente público gestor pela adoção da contratação direta, quando se verificar hipótese de licitação prévia, ainda que reste demonstrado erro grosseiro em sua análise jurídica.
- Em caso de erro na análise jurídica, a vítima prejudicada pela decisão do agente público, que adotou integralmente parecer jurídico, poderá mover ação judicial em face do agente público, do parecerista e do ente público, já que todos são solidariamente responsáveis pelas ilegalidades eventualmente praticadas.
- Caso o agente público, que aplicou integralmente o parecer com erro grosseiro de análise, venha a responder perante qualquer instância, judicial ou extrajudicial, ele poderá ser defendido, a seu critério, pela advocacia pública quanto a aspectos institucionais que digam respeito à responsabilidade desse agente, ainda que o então agente público não possua mais o cargo, emprego ou função em virtude do qual praticou o ato, sem que possa haver qualquer desvio de função do órgão jurídico.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque a advocacia pública pode, a pedido do agente, promover sua representação judicial ou extrajudicial quanto a aspectos institucionais da responsabilidade quando o agente tiver praticado o ato em estrita observância de orientação constante em parecer jurídico. (Lei nº 14.133/2021, art. 10, caput).
O benefício é a critério do agente público e alcança a defesa em quaisquer instâncias, incluindo situações em que o agente já não ocupa o cargo, emprego ou função em que praticou o ato (art. 10, §2º).
Importante: tal atuação da advocacia pública não configura desvio de função do órgão jurídico, pois trata-se de atuação institucional de defesa, não de prestação de consultoria externa.
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