Questão FC358053
Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor qu
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Certo servidor público foi designado para realizar uma licitação para a compra de materiais de escritório. Durante o processo, ele recebeu uma proposta de determinado fornecedor que oferecia um preço muito abaixo do mercado, o que levantou suspeitas sobre a viabilidade do serviço e a idoneidade da empresa. O servidor, desconfiado, decidiu investigar a idoneidade do fornecedor e descobriu que ele estava com pendências judiciais e fiscais. Considerando os princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, assinale, a seguir, a conduta correta que o servidor deverá adotar e, ainda, os possíveis desdobramentos dessa decisão.
- Aceitar a proposta, pois o preço é vantajoso e a economia gerada pode ser utilizada em outras áreas.
- Prosseguir com o processo licitatório sem considerar as pendências, confiando que a proposta é vantajosa e necessária.
- Consultar a administração superior sobre como proceder, sem tomar uma decisão imediata, para evitar possíveis conflitos.
- Solicitar ao fornecedor que regularize sua situação antes de considerar a proposta, mas sem desclassificá-lo imediatamente.
- Desclassificar a proposta do fornecedor, informando os motivos da desclassificação e garantindo que apenas fornecedores idôneos participem do processo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Desclassificar a proposta é a medida correta, pois alinha-se aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência: admite‑se excluir ofertas que coloquem em risco a execução ou venham de fornecedor sem idoneidade.
A regra legal está no Art. 59 da Nova Lei de Licitações, que prevê a desclassificação de propostas com preço inexequível ou cuja exequibilidade não seja demonstrada.
A Administração pode, nos termos do próprio artigo, realizar diligências para aferir a exequibilidade ou exigir comprovação do licitante.
Embora a documentação de regularidade seja normalmente exigida na fase de habilitação (Art. 63), a existência de pendências judiciais e fiscais e preço anormalmente baixo autoriza a desclassificação já na análise das propostas.
Deve-se fundamentar e registrar a decisão, garantindo transparência e possibilitando eventual recurso administrativo.
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