Questão FC358054
Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas propone
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Em uma situação de licitação, o servidor público deverá avaliar a habilitação de um proponente. Sabe-se que a habilitação é um processo crucial que visa garantir que apenas proponentes qualificados participem do certame. De acordo com a legislação pertinente, sobre os critérios que devem ser considerados na análise de habilitação, assinale a afirmativa correta.
- Apenas a qualificação técnica é suficiente para a habilitação, pois a experiência do proponente é irrelevante para a execução do contrato.
- A habilitação deve ser avaliada apenas com base na documentação financeira, desconsiderando aspectos técnicos e de regularidade fiscal.
- A habilitação pode ser realizada de forma subjetiva, levando em consideração a opinião do servidor responsável, sem necessidade de critérios objetivos.
- A análise de habilitação deve incluir a verificação de regularidade fiscal, qualificação técnica, e a capacidade econômico- -financeira do proponente, conforme os requisitos estabelecidos no edital.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a habilitação tem por objetivo confirmar que o proponente reúne condições para executar o contrato sem risco ao interesse público.
Na prática, verifica-se a regularidade fiscal (situação perante fazenda, FGTS, INSS e demais exigências legais), a qualificação técnica (experiência, atestados, equipe e registros profissionais) e a capacidade econômico‑financeira (balanços, índices ou garantias que demonstrem solvência).
Esses elementos demonstram, respectivamente, cumprimento de obrigações legais, aptidão técnica e sustentação financeira para o desempenho do objeto.
Tais requisitos devem estar claramente previstos no edital, que define critérios objetivos de aferição, nos termos da legislação aplicável (por exemplo, art. 62 da Lei nº 14.133/2021).
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