Questão FC358056
A Administração Pública realizou um pregão, com o objetivo de reformar um imóvel para a instalação de uma unidade de saúde pública. Após realizado o pregão e antes de assinado o co
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Administração Pública realizou um pregão, com o objetivo de reformar um imóvel para a instalação de uma unidade de saúde pública. Após realizado o pregão e antes de assinado o contrato para a reforma, constatou-se que seria mais benéfico ao poder público a desapropriação de um imóvel mais novo para o mesmo fim. Tendo em vista o fato, assinale a afirmativa correta.
- Uma vez que o pregão já está finalizado, a Administração Pública não tem mais a possibilidade de o revogar.
- O Pregão pode ser anulado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, inexistindo efeitos decorrentes da anulação.
- O Pregão pode ser revogado por conveniência e oportunidade da Administração Pública, indenizando-se o contratado por eventuais prejuízos.
- O Pregão gera o direito vinculado ao vencedor de assinar o contrato respectivo. Para que seja revogado, há necessidade de decisão judicial neste sentido ou ato de vontade entre as partes no sentido de voluntariamente não se assinar ou rescindir o contrato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 autoriza a Administração a revogar um procedimento licitatório por motivo de conveniência e oportunidade, desde que tal decisão decorra de fato superveniente devidamente comprovado (art. 71, II e §2º) e seja assegurada a prévia manifestação dos interessados (art. 71, §3º).
Na hipótese apresentada, a descoberta de alternativa mais vantajosa (desapropriação) constitui fato superveniente que legitima a revogação antes da assinatura do contrato.
Quanto à indenização, embora a lei não a preveja expressamente, a doutrina e a jurisprudência admitem que o licitante prejudicado possa pleitear ressarcimento pelos prejuízos comprovados, desde que não lhe sejam imputáveis. Na prática, tal reparação costuma depender de ação judicial ou de previsão legal específica para autorização de pagamento pela Administração.
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