Questão FC358059
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulg
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
De acordo com a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), no caso de serviços e obras, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contado a partir da data de divulgação do edital de licitação, é de
- trinta dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada.
- quinze dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.
- dez dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns, e de obras e serviços comuns de engenharia.
- quinze dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Dez dias úteis é o prazo mínimo previsto na Lei nº 14.133/2021 para apresentação de propostas e lances, quando a licitação adotar os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, aplicável aos casos de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia.
Esse prazo é contado, exatamente, a partir da data de divulgação do edital — ou seja, considera-se o primeiro dia útil subsequente à publicação para começar a contagem dos dez dias úteis.
Por se tratar de requisito legal, sua observância é indispensável para garantir ampla competitividade e participação adequada. A expressão dias úteis exclui sábados, domingos e feriados, influenciando o calendário efetivo para entrega de propostas.
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