Questão FC358060
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contrataçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
A Administração Pública de determinado município, em 2024, realizou a contratação direta de uma pessoa jurídica para o fornecimento de bens sem licitação, alegando que a contratação se enquadrava em situação emergencial. A respeito da contratação trazida no enunciado e, ainda, diante da nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- Caso a emergência tenha sido gerada por má gestão ou desídia, não se mostra possível a realização da contratação direta emergencial.
- Deveria a Administração ter realizado licitação, pois, embora haja hipóteses em que ela é dispensável, a emergência não é causa que justifique a contratação direta.
- A contratação emergencial pode ser feita de forma direta, sendo considerada hipótese de inexigibilidade de licitação, prevista expressamente na nova Lei de Licitações.
- Considera-se emergencial a contratação por dispensa com objetivo de manter a continuidade do serviço público, devendo ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório.
- É possível a contratação direta somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de seis meses.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indicada está em linha com a Lei nº 14.133/2021: a contratação emergencial é hipótese de dispensa de licitação quando visa a manter a continuidade do serviço público, ou seja, atender situação urgente que, se não solucionada de imediato, comprometeria serviços, bens ou segurança.
Na prática, isso exige que a Administração justifique a urgência, contrate apenas o que for estritamente necessário e limite temporariamente o vínculo, adotando as medidas para a conclusão do processo licitatório que dê solução definitiva ao fornecimento ou obra.
Devem também ser observados os valores de mercado e preservados mecanismos de controle; além disso, há previsão de responsabilização dos agentes públicos se a emergência decorreu de omissão ou conduta incompatível.
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