Questão FC358062
Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características d
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Para que determinada entidade de direito público possa prestar seus serviços, é possível que se faça necessária a aquisição ou locação de imóvel específico, cujas características de instalações e de localização justifiquem a escolha. Nessas circunstâncias, seria plausível e justificada a inexigibilidade de licitação. Conforme Lei nº 14.133/2021, em contratações com esse fundamento, devem ser observados os seguintes requisitos, EXCETO:
- Certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto.
- Comprovação de que o preço de aquisição ou de locação do imóvel seja inferior ao valor de mercado de imóveis similares.
- Justificativas que demonstram a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciam vantagem para ela.
- Avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa indicada é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não exige a comprovação de que o preço seja inferior ao valor de mercado para justificar inexigibilidade na aquisição ou locação de imóvel.
Na hipótese de inexigibilidade por imóvel cujas características tornam necessária a escolha, a lei pede, sim, avaliação prévia do bem (estado de conservação, custos de adaptações e prazo de amortização), certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto e justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel e vantagem para a Administração.
Assim, exigir comprovação de preço abaixo do mercado não consta entre os requisitos legais aplicáveis a essa inexigibilidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em