Questão FC358064
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações: I. Aquis
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
No departamento de licitações de determinada entidade pública, encontram-se em tramitação processos de autorização de contratações diretas com as seguintes especificações:
I. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
II. Celebração de contrato de programa com ente federativo que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
III. Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
Da análise dos objetos das contratações, conforme a Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que:
- Todos os itens se enquadram em hipóteses de inexigibilidade.
- Todos os itens se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
- Os itens I e II se enquadram em hipóteses de inexigibilidade e o item III se enquadra em hipótese de dispensa de licitação.
- O item I se enquadra em hipótese de inexigibilidade e os itens II e III se enquadram em hipóteses de dispensa de licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que o item I é hipótese de inexigibilidade: há inviabilidade de competição quando somente um produtor, empresa ou representante comercial exclusivo pode fornecer o bem ou serviço (art. 74, I). Nessa situação, a Administração fica vinculada à contratação direta, pois competir é materialmente impossível.
Os itens II e III são hipóteses de dispensa de licitação. O contrato de programa entre entes federativos, celebrado nos termos de consórcio ou convênio, está previsto como dispensa (art. 75, XI), assim como a contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos, desde que preço compatível com o mercado e serviços prestados exclusivamente por pessoas com deficiência (art. 75, XIV).
Ressalte-se que a dispensa possui rol taxativo e caráter discricionário, ao passo que a inexigibilidade decorre da inviabilidade concreta da competição.
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