Questão FC358066
Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir. I. A licitação poderá ser dispensada
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Com base na Lei nº 14.133/2021, considerando a possibilidade de contratação direta pela Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação poderá ser dispensada para a contratação de serviço de engenharia no valor de R$ 40.000,00.
II. Para contratos que têm por finalidade a aquisição de objetos históricos é inexigível procedimento licitatório prévio.
III. Em caso de guerra, estado de sítio ou estado de defesa, é inexigível procedimento licitatório prévio para as contratações públicas.
IV. A licitação deserta autoriza a dispensa de licitação.
Está correto o que se afirma apenas em
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: a Lei nº 14.133/2021 prevê a possibilidade de dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia quando o valor for inferior ao limite estabelecido pela norma (Art. 75, I). Assim, a contratação no valor de R$ 40.000,00 está dentro desse teto legal, permitindo a contratação direta sem procedimento licitatório prévio, desde que respeitados os demais requisitos legais e a motivação documental.
Item IV: a chamada licitação deserta também autoriza a dispensa da licitação. A Nova Lei prevê que, se em licitação anterior (realizada há menos de 1 ano) não surgirem interessados ou não forem apresentadas propostas válidas, a Administração pode dispensar nova licitação para contratação com as mesmas condições (Art. 75, III, alínea “a”).
Portanto, ambos os itens indicam hipóteses legítimas de contratação direta previstas expressamente no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
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