Questão FC358068
Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde: Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto cus
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Leia a notícia que aborda uma discussão sobre doença definida como rara pelo Ministério da Saúde:
Participantes de audiência pública na Câmara dos Deputados disseram que o alto custo dos medicamentos, que, em geral, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), além das dificuldades de diagnóstico, são as principais barreiras para a qualidade de vida das pessoas que têm Angioedema Hereditário (AEH), uma doença rara e desconhecida pela população.
(Agência Câmara de Notícias. Acesso em: 10/01/2024.)
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a contratação para aquisição de medicamento para o tratamento de Angioedema Hereditário
- poderá ocorrer de forma direta, sendo dispensável procedimento licitatório prévio.
- deverá ser precedida de licitação na modalidade concorrência, especificamente pelo tipo menor preço.
- deverá ser precedida de licitação, se o valor total do contrato de aquisição do medicamento ultrapassar cem mil reais.
- poderá ocorrer de forma direta, desde que fique demonstrado que há um único fabricante do medicamento e, portanto, há inviabilidade de competição.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que é dispensável a licitação para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
O Angioedema Hereditário é classificado como doença rara pelo Ministério da Saúde, logo a administração pública pode realizar a contratação direta para aquisição do medicamento necessário, sem procedimento licitatório prévio.
Essa dispensa objetiva assegurar acesso rápido a tratamentos específicos cuja demanda é limitada e cujo fornecimento costuma ser restrito, garantindo a continuidade da assistência farmacêutica aos pacientes.
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