Questão FC358069
Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Em se tratando de contratação direta (casos em que a Lei dispensa a realização de procedimento licitatório), a Lei nº 14.133/2021 dispõe literalmente que é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00, em caso de
- aquisição de material didático destinado à primeira infância.
- aquisição de gêneros alimentícios para escolas e estabelecimentos de saúde.
- aquisição de medicamentos destinados ao abastecimento de farmácia popular.
- obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei nº 14.133/2021 prevê, como hipótese de dispensa de licitação por montante, a contratação de obras e serviços de engenharia e de serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor envolvido for inferior a R$ 100.000,00 (cf. art. 75, I).
Na prática, isso significa que procedimentos licitatórios não são exigidos para essas contratações de pequeno vulto, reduzindo tempo e custo administrativo.
Importante: a dispensa não elimina a necessidade de observância dos demais princípios e formalidades legais — deve haver justificativa, compatibilidade do preço e registro nos autos do processo administrativo.
Além disso, o limite de R$ 100.000,00 pode ser atualizado por decreto, devendo o gestor conferir o valor vigente antes da contratação.
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