Questão FC358070
A Câmara Municipal de Caratinga realizou pregão há dez meses, no qual não surgiram licitantes interessados. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Câmara Municipal de Caratinga realizou pregão há dez meses, no qual não surgiram licitantes interessados. Nesse caso, assinale a afirmativa correta.
- Trata-se de situação que impõe a inexigibilidade de licitação, vez que não surgiram licitantes interessados.
- A contratação direta somente será possível caso a contratação envolva valores inferiores a cinquenta mil reais.
- É possível a contratação direta mediante dispensa de licitação, desde que mantidas todas as condições definidas no edital do pregão realizado.
- Não resta outra alternativa à Casa a não ser realizar novo pregão, visto que o lapso temporal transcorrido impede a realização de contratação direta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, art. 75, III é possível a dispensa de licitação quando a contratação mantém todas as condições do edital de licitação realizada há menos de 1 ano e, naquela licitação, não surgiram licitantes interessados ou não houve propostas válidas.
No caso apresentado, o pregão ocorreu há 10 meses e não apareceu nenhum interessado, portanto configura hipótese legal de dispensa e autoriza a contratação direta pelo mesmo objeto.
Importante: a contratação só pode ocorrer se forem respeitadas as condições do edital (objeto, especificações, quantitativos e prazos), houver termo de justificativa e comprovação de pesquisa de preços, observando os princípios da administração.
Assim, a alternativa está correta: contratação direta mediante dispensa, desde que atendidos esses requisitos.
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