Questão FC358071
O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante a Casa Legislativa, foram prof
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
O Procurador da Câmara Municipal de Belo Horizonte verificou que, nos autos de determinados procedimentos de contratação direta em tramitação perante a Casa Legislativa, foram proferidos os seguintes atos e/ou orientações:
I. Contratação por inexigibilidade, diante da inviabilidade de competição, para a prestação de serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissionais de notória especialização, na área de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
II. Dispensa de licitação para contratação de instituição brasileira, com inquestionável reputação ética e profissional e sem fins lucrativos, que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades.
III. Dispensa de licitação cujo processo de contratação prescindiu de justificativa do preço, vez que a competição foi considerada inviável.
De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
- I, II e III.
- I, apenas.
- I e II, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque reproduz expressamente previsões da Lei nº 14.133/2021.
Item I corresponde à hipótese de inexigibilidade, prevista para serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual contratados com profissionais ou empresas de notória especialização, entre os quais se inclui o treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
Item II descreve hipótese de dispensa aplicável à contratação de instituição brasileira, sem fins lucrativos e de inquestionável reputação ética e profissional, cuja finalidade estatutária abrange ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional e estímulo à inovação, autorizada pela Lei.
Portanto, ambos os itens refletem normas legais sobre contratação direta, justificando a escolha da alternativa.
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