Questão FC358075
A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Históri
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A imagem apresenta os detalhes de um contrato entre a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e uma empresa prestadora de serviços de manutenção veicular. Como se vê no campo “Histórico”, a licitação foi realizada sob a modalidade de pregão presencial, e o valor do contrato é de R$ 14.812,81.
(Disponível em: https://pousoalegre.atende.net/transparencia/item/por-licitacao. Acesso em: 09/01/2024.)
Conforme o Art. 75 da atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), a contratação desse serviço poderia ter sido por dispensa de licitação pois se trata de contratação que envolva valores inferiores a:
- R$ 50.000,00, no caso de serviços e compras diretas.
- R$ 100.000,00, no caso de serviços e compras diretas.
- R$ 50.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
- R$ 100.000,00, no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta porque o Art. 75 da Lei nº 14.133/2021 prevê que é dispensável a licitação para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de obras e serviços de engenharia e de serviços de manutenção de veículos automotores.
No caso apresentado, o contrato é de R$ 14.812,81, valor inferior ao limite legal, de modo que a Administração poderia realizar a contratação por dispensa de licitação, observadas as condições e formalidades previstas na lei.
Mesmo na dispensa, exige‑se documentação que comprove a necessidade, a justificativa do preço e o respeito aos princípios administrativos (legalidade, transparência e eficiência).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em