Questão FC358076
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são hipóteses de dispensa de licitação, EXCETO:
- Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- Contratação que tenha por objeto a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
- Contratação que tenha por objeto a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A contratação cujo objeto só possa ser fornecido por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos não configura hipótese de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação.
Segundo Art. 74, a licitação é inexigível quando há inviabilidade de competição, especialmente na aquisição de bens ou serviços exclusivos. Nesses casos a Administração deve comprovar a exclusividade mediante atestado de exclusividade, contrato de exclusividade, declaração do fabricante ou outro documento idôneo.
Importante: é expressamente vedada a preferência por marca específica; a exigência documental visa demonstrar a real impossibilidade de competição e fundamentar a contratação direta.
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