Questão FC358077
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 75, dispõe que para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em seu Art. 75, dispõe que para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 para obras e serviços de engenharia ou serviços de manutenção de veículos automotores, e para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras, são hipóteses de:
- Pregão.
- Dispensa de licitação.
- Licitação considerando o menor preço.
- Licitação considerando melhor técnica ou técnica e preço.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica Dispensa de licitação, prevista no Art. 75 da Lei nº 14.133/2021. Trata‑se de hipóteses em que a Administração está autorizada a contratar diretamente, sem procedimento licitatório.
Especificamente, a licitação é dispensável para contratações que envolvam valores inferiores a R$ 100.000,00 quando se trata de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e para valores inferiores a R$ 50.000,00 no caso de outros serviços e compras.
Mesmo sendo dispensa, a contratação deve observar justificativa, pesquisa de preços e demais regras de formalização previstas na lei. Observe que esses limites foram atualizados por norma posterior (Decreto nº 11.871/2023), devendo confirmar os valores vigentes ao aplicar a regra.
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