Questão FC358078
Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou que o veículo apresentava diversos problemas ocasionados
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
Anderson, servidor público municipal, ao conduzir uma ambulância vinculada à Secretaria de Saúde do Município X, verificou que o veículo apresentava diversos problemas ocasionados pela falta de manutenção, sendo necessário efetuar o seu reparo com devida urgência. Considerando que, segundo o valor de mercado, a manutenção de todos os componentes da ambulância que apresentam problemas tem custo médio de R$ 53.000,00, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância é inexigível.
- A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância pode ser do tipo técnica e preço.
- A licitação para a contratação do serviço de manutenção da ambulância, nesse valor, poderá ser dispensada.
- A modalidade licitatória apropriada para a contratação do serviço de manutenção da ambulância é a concorrência.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 14.133/2021, a hipótese apresentada enquadra‑se na regra de dispensa prevista no Art. 75, I, que autoriza a não realização de licitação para contratação cujo objeto seja manutenção de veículos automotores abaixo do limite legal.
Como a estimativa de custo é de R$ 53.000,00, valor inferior ao limite previsto para dispensa, a Administração pode realizar contratação direta (dispensa de licitação) para o conserto urgente da ambulância.
Importante observar a ressalva de "nesse valor": se o custo ultrapassasse o limite legal vigente, seria exigida a licitação. Atualizações do limite ocorrem por decreto (ex.: Decreto nº 12.343/2024 passou a fixar outro patamar).
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em