Questão FC358079
O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públ
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
O município de Cotia se viu diante de calamidade pública, havendo urgência de atendimento de situação que poderia ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos e a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares. Diante disso, procedeu com a contratação de empresa, mediante dispensa de licitação, para realização de parcelas de obras e serviços que possam ser concluídos no prazo de seis meses, contado a partir da data de ocorrência da calamidade. A respeito do caso hipotético, considerando o posicionamento do Supremo Tribunal Federal e a Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- O dispositivo que ensejou a dispensa de licitação em questão prevê que o prazo máximo para a conclusão das obras e serviços é de três meses, motivo pelo qual a contratação é irregular.
- A empresa mencionada estará impedida de ser contratada diretamente nos termos legais para atender a uma nova calamidade pública, distinta da que ensejou a contratação narrada no caso.
- O Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional o dispositivo que veda a recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de calamidade pública, tal qual prevista na Lei de Licitações vigente.
- Caso o prazo do contrato (seis meses) seja insuficiente para a realização das parcelas de obras e serviços, a empresa poderá ser recontratada para atender à mesma situação se o novo contrato, somado ao anterior, não ultrapassar o prazo máximo de um ano.
- A Administração Pública terá o prazo de um ano para adotar as medidas imprescindíveis para a realização de licitação substitutiva à contratação direta, se necessário, não sendo possível à empresa contratada diretamente no caso narrado a participação em tal procedimento licitatório.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021, art. 75, inciso VIII, autoriza dispensa de licitação para parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da ocorrência da calamidade, e veda a prorrogação ou recontratação somente quando essa vedação resultar em ultrapassar esse limite temporal.
Assim, se o primeiro contrato cobriu 6 meses e não foi suficiente, a Administração poderá recontratar a mesma empresa desde que a soma dos prazos não ultrapasse 1 ano; formalmente, se \(6 + x \le 12\) meses, a recontratação é admissível.
O STF confirmou essa interpretação: a vedação à recontratação incide quando se extrapola o limite de um ano, não impedindo recontratações dentro desse prazo nem a participação em licitação substitutiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em