Questão FC358080
Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:
- Dispensa de licitação na lei nova.
- Caso de inexigibilidade na lei nova.
- Caso de inexigibilidade na lei antiga.
- Dispensa de licitação em ambas as normas.
- Caso de inexigibilidade em ambas as normas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Gabarito: LETRA B.
Inexigibilidade: na Lei nº 14.133/2021, a licitação é considerada inexigível quando a competição for inviável. O legislador, em Art. 74, IV, inclui expressamente o credenciamento entre essas hipóteses.
O credenciamento é o procedimento pelo qual a administração pública admite prestadores que atendam requisitos previamente fixados para fornecer bens ou serviços, sem confronto competitivo entre eles. Trata‑se de modalidade em que a competição deixa de ser exigível porque a função é selecionar aptos, não escolher a proposta mais vantajosa por disputa.
Portanto, na lei nova, o credenciamento figura como caso típico de inexigibilidade, justificando a dispensa da licitação formal.
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