Questão FC358081
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos, assinale, a seguir, uma hipótese correta de contratação direta.
- A contratação de uma consultoria cujo valor estimado é de oitenta mil reais deve ser feita por dispensa de licitação, salvo a realização de convite.
- Os objetos licitatórios que possam ou devam ser contratados por meio de credenciamento caracterizam a hipótese de contratação por inexigibilidade.
- A contratação de serviços internacionais que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa da fronteira deve ser feita por dispensa.
- Os serviços técnicos especializados de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, a exemplo de um curso de capacitação para contadores públicos, é hipótese de licitação dispensável.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê que, quando for inviável a competição, a contratação é por inexigibilidade.
Em especial, o Art. 74 enumera como hipótese de inexigibilidade os "objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento".
O credenciamento é procedimento em que a Administração pública habilita previamente interessados para prestar determinado serviço ou fornecer bens, sem disputa classificatória entre proponentes no momento da contratação; a seleção se dá pela manifestação do interessado habilitado.
Por isso, quando a forma adequada de seleção é o credenciamento, a competição é inviável na prática, justificando a contratação direta por inexigibilidade, desde que haja motivação e observância dos princípios administrativos.
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