Questão FC358083
A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração Pública Indireta
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A empresa ZZZ está comercializando medicamentos destinados ao tratamento de doença rara, definida pelo Ministério da Saúde, e determinada entidade da Administração Pública Indireta precisa adquirir tais fármacos. Considerando a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações, assinale a afirmativa que apresenta como poderá ocorrer esta contratação.
- A licitação neste caso é dispensável.
- Trata-se de uma das hipóteses legais de inexigibilidade de licitação.
- A licitação poderá ser inexigível, caso a contratação envolva valores inferiores a cinquenta mil reais.
- Por se tratar de entidade da Administração Pública Indireta, faz-se necessário o procedimento licitatório.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a contratação será dispensável. Isso decorre diretamente da previsão legal que trata dos casos em que a licitação pode ser afastada.
Conforme Art. 75, IV, m) da Lei nº 14.133/2021, é prevista a dispensa para a aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doença rara definida pelo Ministério da Saúde.
Na prática, isso autoriza a Administração a contratar diretamente o fornecedor quando o objeto se enquadrar nessa hipótese, sem a realização do procedimento licitatório.
Mesmo assim, é imprescindível a fundamentação da escolha, a juntada de documentos que comprovem a finalidade e a observância dos princípios administrativos (publicidade, eficiência e legalidade), para assegurar transparência e controle.
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