Questão FC358085
O CORE-RS, através de processo licitatório, adquiriu determinados bens necessários à prestação do seu serviço, não sendo os bens veículos automotores. A licitação foi homologada, o
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
O CORE-RS, através de processo licitatório, adquiriu determinados bens necessários à prestação do seu serviço, não sendo os bens veículos automotores. A licitação foi homologada, os bens recebidos, não houve qualquer contestação sobre o resultado. Os bens adquiridos, por sua natureza, possuem garantia do fornecedor por três anos contra defeitos de fabricação. Sabe-se que o fornecedor é brasileiro e tem exclusividade para a comercialização das peças deste bem dentro do território nacional e, para a manutenção da garantia de três anos, exige que toda a manutenção e peças a serem eventualmente substituídas sejam feitas diretamente pelo fornecedor original dos bens. Após dois anos de uso, o bem foi danificado durante o uso normal por um acidente sem intenção, envolvendo o servidor que o utilizava. Exigindo a substituição de uma peça do equipamento, além do serviço de reparo, no que tange à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- Não existe hipótese de dispensa de licitação para a contratação de peças ou manutenção de bens adquiridos via licitação, salvo o edital expressamente prever tal caso de dispensa.
- A dispensa de licitação, no caso concreto, não tem nexo causal com a garantia, sendo necessário estabelecer o valor que seria despendido na peça e manutenção necessária ao reparo do bem público danificado. Neste caso, uma vez que o valor seja inferior a cem mil reais haveria a hipótese de dispensa de licitação.
- É motivo de dispensa de licitação a contratação que tenha por objeto bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
- Uma vez que o dano não foi provocado por vício ou defeito do bem, a garantia não será utilizada para o seu reparo. Por este motivo, não se fala de hipótese de dispensa de licitação. A hipótese se refere a bens, componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do seu fornecedor original durante o período de garantia técnica, na hipótese de acionamento da garantia por vício ou defeito do bem ou produto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque autoriza a dispensa de licitação quando for necessário adquirir bens, componentes ou peças do fornecedor original para a manutenção de equipamento durante o período de garantia técnica, desde que a exclusividade indispensável seja condição para a vigência dessa garantia (previsão do Art. 75, IV, “a” da Lei nº 14.133/2021).
Na prática, se o fornecedor detém exclusividade e condiciona a manutenção/peças à atuação exclusiva para não se perder a garantia, a Administração pode contratar diretamente, sem licitar, para preservar o direito à reparação e proteger o interesse público.
É imprescindível, contudo, formalizar a motivação, comprovar a exclusividade e obedecer aos controles internos e à legislação aplicável quanto a preço e transparência.
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