A legislação brasileira referente às licitações, notadamente, Lei nº 14.133/2021, estabelece certas situações nas quais a licitação não é exigível. Sobre a inexigibilidade de licit

1. É inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel, cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha. Trata-se de avaliação discricionária da Administração Pública e pode se realizar mesmo se existir imóvel público vago e disponível que atenda o objeto.
2. É inexigível a licitação para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços, que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, sendo possível ao Estado demonstrar esta situação por uma questão de preferência por marca específica do item a ser licitado.
3. É inexigível a licitação para contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, sendo, inclusive, possível a contratação direta, sem a licitação, através de empresário com representação restrita ao evento que esteja sendo organizado.
4. É inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização para a restauração de obras de arte e bens de valor histórico. Para tanto, cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 16/11/2025