Questão FC358089
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer ju
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
João, recentemente empossado no cargo de Assistente Jurídico do Conselho Regional dos Representantes Comerciais de determinado Estado da federação, recebe solicitação de parecer jurídico para abertura de processo de contratação direta mediante dispensa de licitação. Por não possuir experiência em processos desta natureza, resolve consultar um colega de profissão sobre o tema. João recebe diversas orientações; porém, por precaução, resolve estudar mais a fundo o tema e descobre que diversas recomendações dadas pelo colega estavam equivocadas. De acordo com o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
- A instrução do processo de contratação direta citado prescinde do documento que compreenda a estimativa de despesa.
- Uma das hipóteses previstas para a dispensa de licitação é para contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.
- É dispensável a licitação quando se mostrar inviável a competição para a aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Não é possível a dispensa de licitação para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, mesmo que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no art. 75, XIII, que é dispensável a licitação para a contratação de profissionais destinados a compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional de notória especialização.
“Notória especialização” significa competência técnica reconhecida publicamente, decorrente de experiência, publicações, prêmios ou atuação destacada na área. Não basta afirmar a especialização: é necessária a comprovação documental (currículo, certificados, trabalhos) e motivação técnica que justifique a escolha.
A previsão visa assegurar agilidade e qualidade na avaliação técnica quando a expertise é singular, preservando, contudo, princípios de transparência e motivação na instrução do processo.
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