Questão FC358090
A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para es
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
A licitação dispensável ocorre quando é possível realizar a licitação, mas o legislador retira tal obrigatoriedade. Desse modo, a autoridade pública terá discricionariedade para escolher entre licitar ou não; caso opte por não licitar, ocorre a denominada contratação direta. Considerando o exposto, analise as afirmativas a seguir.
I. A licitação de diminuto valor é dispensável para valores inferiores a R$ 100.000,00 no caso de serviços de manutenção de veículos automotores.
II. Para compras, obras e serviços contratados por consórcio público, ou por autarquia, ou fundação qualificada como agência executiva, os valores serão multiplicados por três.
III. As contratações por dispensa de licitação por baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação em sítio eletrônico oficial, pelo prazo mínimo de três dias úteis, de aviso com a especificação do objeto pretendido e com a manifestação de interesse da administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
IV. Para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há mais quatro anos, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
Está correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e III, apenas.
- II e IV, apenas.
- III e IV, apenas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aponta como correta a combinação I e III. Afirmativa I está baseada na Lei nº 14.133/2021: é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia ou para serviços de manutenção de veículos automotores quando o valor é inferior a R$ 100.000,00 (Art. 75, I), permitindo contratação direta.
Afirmativa III trata da modalidade de dispensa por baixo valor: a lei determina que tais contratações sejam, preferencialmente, precedidas de divulgação em sítio oficial pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, com especificação do objeto e chamada para propostas adicionais, devendo ser escolhida a proposta mais vantajosa (Art. 75, §3º).
Assim, ambas as afirmativas refletem dispositivos expressos da norma sobre contratação direta.
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