Questão FC358094
No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2024
No que diz respeito às licitações, de acordo com a Lei nº 14.133/2001 – nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é correto afirmar que:
- A doação com encargo não será licitada.
- São modalidades de licitação o pregão, a concorrência, a carta convite, o concurso, o leilão e o diálogo competitivo.
- Segundo entendimento da Primeira Turma do STJ, após a vigência dessa normativa, a administração pública passa a ser obrigada a divulgar, permanentemente, edital de credenciamento de leiloeiros oficiais em sítio eletrônico.
- A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e, em tratando-se de bens imóveis, pertencentes às autarquias e às fundações, não se exigirá autorização legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Primeira Turma do STJ entendeu que, com a vigência da nova lei de licitações, a administração pública tem o dever de divulgar, de forma permanente, o edital de credenciamento de leiloeiros oficiais em sítio eletrônico.
Essa exigência decorre dos princípios da publicidade e da transparência, cuja finalidade é garantir o acesso universal às regras, prazos e critérios do credenciamento, evitando desigualdades e promovendo segurança jurídica na atuação dos leiloeiros.
Disponibilidade permanente significa que o edital e suas atualizações devem permanecer acessíveis no portal público, não apenas em publicação efêmera, sob pena de comprometer a validade do ato e permitir impugnações administrativas ou judiciais.
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