Questão FC358095
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos:
- Licitação, exclusivamente na modalidade leilão.
- Autorização legislativa, exceto para bens desafetados.
- Licitação, exclusivamente na modalidade concorrência.
- Avaliação prévia do bem e justificativa do interesse público na alienação do imóvel.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A exigência apontada pela resposta está assentada na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021): para a alienação de bem público é imprescindível a avaliação prévia do imóvel e a apresentação de justificativa do interesse público que fundamenta a alienação.
A avaliação prévia serve para aferir o valor de mercado e proteger o patrimônio público, condicionando preço mínimo e transparência do negócio.
A justificativa do interesse público é o motivo administrativo que demonstra a conveniência e a necessidade da alienação, devendo constar no processo por meio de ato motivado.
Ambos são requisitos formais que visam assegurar legalidade, economicidade e publicidade antes de qualquer procedimento de alienação.
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