Questão FC358096
Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel domin
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2023
Visando à eficiente gestão de seu patrimônio, pretende-se instruir, no âmbito do Conselho Regional de Representantes Comerciais, processos tendentes a: (i) alienar bem imóvel dominical, cuja aquisição foi derivada de dação em pagamento; e, (ii) contratar serviço comum de engenharia. De acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021, é correto afirmar que:
- Não é possível a alienação do imóvel citado.
- O pregão não se aplica às contratações de obras e serviços de engenharia.
- A alienação, dentre outros requisitos, será derivada de licitação na modalidade leilão, enquanto o serviço comum de engenharia poderá ser contratado mediante pregão.
- A alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha sido derivada de dação em pagamento demanda autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade leilão.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a solução decorre diretamente dos dispositivos da Lei nº 14.133/2021.
Quanto à alienação de imóvel adquirido por dação em pagamento, a Lei exige avaliação prévia e a realização de licitação na modalidade leilão, dispensando, nesse caso, autorização legislativa (art. 76, §1º).
Quanto à contratação de serviço comum de engenharia, trata‑se de atividade objetivamente padronizável, prevista na definição legal, que pode ser contratada por pregão, em face da exceção prevista ao regime do pregão para serviços de engenharia não especializados (art. 29, parágrafo único c/c art. 6º, XXI, a).
Assim, a alienação via leilão e a contratação via pregão estão alinhadas com a nova Lei de Licitações.
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