Questão FC358097
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
O edital de licitação para registro de preços observará as regras gerais da Lei nº 14.133/2021. Nesse sentido, assinale afirmativa correta.
- O edital de licitação para registro de preços deverá dispor sobre a possibilidade de prever preços iguais.
- O sistema de registro de preços não poderá ser usado para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia.
- O prazo de vigência da ata de registro de preços será de dois anos e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso.
- O sistema de registro de preços poderá, na forma de regulamento, ser utilizado nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa está correta: a Lei nº 14.133/2021 autoriza o Sistema de Registro de Preços a ser utilizado, na forma de regulamento, nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação para a aquisição de bens (Art. 82, §6º).
Isso significa que, quando o regulamento competente disciplinar, a Administração pode recorrer ao SRP mesmo quando a contratação for direta — por exemplo, em casos de fornecedor exclusivo ou situações previstas como dispensa — para formalizar preços e condições em ata, preservando a vantajosidade.
Importante: a norma também prevê extensão do SRP para contratação de serviços quando envolver mais de um órgão/entidade, mas a alternativa foca corretamente na aplicação ao âmbito das aquisições de bens.
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