Questão FC358100
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir. I. Os contratos
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Sobre os contratos administrativos e processos licitatórios, suas peculiaridades e seus aspectos formais legalmente estabelecidos, analise as afirmativas a seguir.
I. Os contratos firmados com Administração Pública regular-se-ão, exclusivamente, pelos preceitos de direito público, sendo- -lhes vedada a aplicação de quaisquer outros princípios ou disposições de direito privado.
II. Os aditamentos contratuais terão forma escrita, devendo ser juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, não sendo obrigatória a divulgação e nem a manutenção deles em sítio eletrônico oficial.
III. Inexiste hipótese legal que ampara a manutenção de sigilo de contratos firmados com a Administração Pública.
IV. Não se admite a forma eletrônica nos certames e na celebração de contratos com a Administração Pública.
V. Em contratos firmados com a Administração Pública, é essencial cláusula que estabeleça o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
Está correto o que se afirma apenas em
- V.
- I e V.
- II e III.
- III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva V está correta: trata-se de cláusula essencial em qualquer contrato administrativo. Ela determina o crédito pelo qual correrá a despesa, identificando a classificação funcional programática e a categoria econômica, informações imprescindíveis para a regularidade orçamentária e financeira.
Essa exigência permite a compatibilização entre o contrato, o empenho e o pagamento, assegurando que a despesa esteja prevista e alocada no orçamento, requisito para a legalidade do gasto público.
Em termos normativos, a previsão corresponde ao disposto no Art. 92 da Lei nº 14.133/21, que elenca as cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.
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