Questão FC358101
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Sobre o conceito de contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.
- Contratos administrativos são celebrados exclusivamente para a execução de obras públicas de grande porte.
- Contratos administrativos são apenas os celebrados entre entes públicos para aquisição de bens de consumo imediato.
- São atos impostos, unilateralmente, pela Administração Pública para a execução de serviços ou fornecimento de bens, regidos predominantemente pelo direito privado.
- São ajustes celebrados entre a Administração Pública e particulares para atender ao interesse público, regidos por normas de direito público e, supletivamente, de direito privado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o contrato administrativo é um ajuste celebrado entre a Administração Pública e particulares com a finalidade de atender ao interesse público.
Isso significa que o vínculo nasce de um acordo de vontades e tem por objetivo satisfazer uma necessidade ou serviço público, não meramente interesses privados.
Quanto ao regime jurídico, predomina o direito público, que impõe prerrogativas e limites à Administração (ex.: cláusulas exorbitantes, fiscalização, controle), sendo o direito privado aplicado apenas supletivamente para suprir lacunas.
Em suma: é um contrato consensual voltado ao fim público, regido prioritariamente pelo direito público e complementado pelo direito privado quando necessário.
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