Questão FC358102
Os servidores Malaquias e Melquisedeque foram solicitados a elaborar um seminário para capacitação de agentes públicos cujas atribuições estejam envolvidas com contratos administra
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
Instituto Consulplan · 2025
Os servidores Malaquias e Melquisedeque foram solicitados a elaborar um seminário para capacitação de agentes públicos cujas atribuições estejam envolvidas com contratos administrativos, segundo o regramento jurídico da Lei Federal nº 14.133/2021. Malaquias propôs a inclusão das disposições a seguir no material a ser elaborado para o evento, sendo apontado por Melquisedeque que uma das afirmações estaria INCORRETA; assinale-a.
- O prazo de convocação para assinatura do contrato, pelo licitante vencedor, é improrrogável e em caso de não atendimento gera a sanção de declaração de inidoneidade.
- Será admitida a manutenção em sigilo de contratos e de termos aditivos quando imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos da legislação que regula o acesso à informação.
- Os contratos regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, e a eles serão aplicados, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.
- A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva afirma que o prazo de convocação é improrrogável e que a inobservância gera imediatamente a declaração de inidoneidade. Essa afirmação está incorreta.
Correto é que a Administração convoca o vencedor para assinar o contrato dentro do prazo previsto; contudo, o prazo de convocação pode ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, desde que haja solicitação durante seu transcurso, devidamente justificada e aceita pela Administração (art. 90, §1º).
Quanto à sanção, a perda do direito à contratação (decair do direito à contratação) e outras sanções previstas na lei são aplicáveis; a declaração de inidoneidade não decorre automaticamente do mero não comparecimento, exigindo procedimento e previsão legal específica.
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